Novo RIISPOA

6 de abril de 2017

O novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), lançado no último dia 29 de março pelo Mapa, foi compatibilizado com as legislações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto que institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O documento passou por uma revisão ortográfica e técnica, atualizando terminologias e promovendo um reordenamento dos assuntos - tornando-o mais didático. O Decreto foi também harmonizado com as normativas internacionais, de forma a proporcionar a manutenção dos acordos sanitários bilaterais, multilaterais e de equivalência, firmados com os países com os quais Brasil comercializa.

Confira abaixo o regulamento na íntegra:

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